Delito de opinião política

Foi recentemente aprovado pelo Conselho Europeu um texto que abre portas à proibição dos Partidos Comunistas no espaço da UE, bem como à condenação judicial efectiva dos seus dirigentes, baseada somente em delito de opinião.

Isto é um ultraje à convicção de todos os democratas europeus. Deveria ser motivo de revolta da parte de Comunistas, Socialistas, Social-Democratas, Democratas-Cristãos, enfim, de todos os que se aproveitam da palavra democracia para apelar ao voto dos eleitores.

Sabendo eu da gente que chegou ao poder das instituições europeias e dos países europeus nos últimos tempos, não me choca que se tente lançar a confusão entre ideologia política e regime adoptado, ou entre constituição de estado e forma de governo. Estas duas falácias são empregues com frequência pelo estado maior europeu e americano para induzir a condenção geral do comunismo. Ora, tanto uma como outra são reveladoras da mais pura ignorância de quem as profere, ou então da sua total desonestidade intelectual.

Daquela gente já esperávamos tudo isto. Não esperávamos era que não compreendessem que dizer que o comunismo matou 65 milhões de pessoas na China é a mesma coisa que dizer que a Social-Democracia mata 120 000 pessoas/ano em Portugal (é a taxa geral de mortes/ano no nosso país). Não esperávamos ainda que tivessem a distinta lata de dizer que o comunismo matou 150.000 pessoas na América do Sul, quando sabemos que quem as matou não foram os doze chefes de estado comunistas democraticamente eleitos e depois assassinados pelos EUA e GB (Chile, Guatemala, Salvador, Honduras, etc), mas antes organizações militares ditatoriais patrocinadas e comandadas pela imaculada e suposta Social-Democracia parlamentar europeia e americana (Contras, Pinochet, brigadas da morte, etc, etc, etc).

E na ordem de ideias dos Srs. tecnocratas anti-comunistas, não será culpa da Social-Democracia a condenação à morte por fome de milhões de pessoas em países africanos, cujas produções agrícolas têm sido completa e conscientemente anuladas no mercado pela política agressiva e cega da PAC europeia e do proteccionismo americano? Afinal, de quem é a culpa? É da Social-Democracia, ou dos seus incompetentes e descarados líderes?

É necessário pensar antes de dizer disparates. A Democracia tem tanta culpa nas centenas de milhares de pessoas assassinadas no Iraque deste 1991 como o Comunismo tem nos assassinatos praticados em regimes totalitários.

O que mais me choca, porém, é a prossecução da lavagem cerebral generalizada e agora tão claramente assumida neste parágrafo do texto:

"c. to launch a national awareness campaign about crimes committed in the name of communist ideology including the revision of school books and the introduction of a memorial day for victims of communism and the establishment of museums.
d. to encourage local authorities to erect memorials as a tribute to the victims of the totalitarian communist regimes."

Inqualificável.

Um outro trecho espantoso, diz-nos algo curioso:

"5. The absence of international condemnation may be partly explained by the existence of countries whose rules are still based on communist ideology. The wish to maintain good relations with some of them may prevent certain politicians from dealing with this difficult subject."

Ora,

1 - se sabemos que ninguém se preocuparia muito com as susceptibilidades de Cuba, Coreia do Norte ou China, teremos de excluir estes dos "countries whose rules are still based on communist ideology".

2 - teremos também que excluir aqueles países que põem em prática constituições completamente liberais e deprovidas de preocupação social.

3 - teremos de chegar à conclusão que os referidos "countries" são, sem mais nem menos, aqueles em que o bem-estar social, a protecção dos direitos e do trabalho da pessoa humana e a perspectiva socialista de um mundo melhor estão consagrados na constituição. Ou seja, Portugal, Suécia, França, Finlândia, entre outros perigosíssimos exemplos de países com probabilidade real de golpes de estado totalitários comunistas!

Mas se nos alertam para esta terrível situação -

"Communist parties are legal and active in some countries, even if in some cases they have not distanced themselves from the crimes committed by totalitarian communist regimes in the past. "

... é melhor termos cuidado com esta gente.

Até há, imagine-se, partidos comunistas "still legalized" no mundo!

Esqueceu-se essa gente dos milhões de comunistas mortos na II Guerra Mundial para derrubar o fascismo, o nazismo e tomar Berlim. Esqueceu-se essa gente que as resitências clandestinas ao Nazismo e ao Fascismo foram todas assumidas pelos Partidos Comunistas, únicas estruturas que tiveram capacidade de sofrimento e abnegação suficientes para continuar intactas na ilegalidade. Em França, o Partido Comunista, que deu corpo à resistência nos anos 40, foi denominado "o partido dos fuzilados". Em Portugal, a quase totalidade das figuras maiores do PCP esteve presa. Presos, fuzilados e torturados, porque foram os únicos com coragem para lutar contra o fascismo, contra a ditadura, contra o totalitarismo e a favor da liberdade.

Todos os excertos em inglês foram retirados do texto aprovado pelo conselho europeu a 25 de Janeiro de 2006.